Os órgãos de turismo dos Estados vão contribuir com o Ministério do Turismo no trabalho de regulamentação da Lei Geral do Turismo (LGT). Os representantes estaduais e técnicos do MTur definiram nesta segunda-feira (13), durante seminário em Brasília, os dispositivos da lei que serão tratados em conjunto.

“Vamos nestes três dias de seminário discutir as propostas de regulamentação principalmente daqueles artigos que tratam da fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, uma atividade que já é realizada por fiscais dos Estados conveniados com o ministério”, explica o coordenador-geral de Serviços Turísticos, Ricardo Moech.

O decreto de regulamentação vai detalhar, por exemplo, o funcionamento das juntas de julgamento dos recursos contra atos da fiscalização e definir o valor da multa de acordo com a infração cometida. Ao atribuir ao Ministério do Turismo a competência para a fiscalização, a lei estabeleceu penalidades que vão de advertência, passando por multa, até o cancelamento do cadastro, obrigatório para prestadores de serviços turísticos.

“A lei não tem caráter punitivo e nem arrecadatório. As ações de fiscalização terão função educativa e preventiva. O ideal é que não haja necessidade de aplicar multas.”, comenta Moech.

O grupo trabalhará também na regulamentação do Cadastur, sistema on-line de cadastramento de prestadores de serviços turísticos do MTur. Serão criadas novas matrizes para cadastramento de empresas cujo registro é voluntário, como bares e restaurantes; centro de convenções, marinas e casas de espetáculos. O site do Cadastur será reformulado para atender as disposições legais.

O III Seminário de Coordenação Geral de Serviços Turísticos servirá ainda para discussão dos procedimentos para autuação, competência legal para fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, treinamento e capacitação dos agentes fiscais. O evento será realizado até a próxima quarta-feira, de 8h30 a 18h30, no Hotel Nacional de Brasília.